Artigo2o - Ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME cabe: I - realizar perícias médicas de avaliação da sanidade e da capacidade física nos candidatos a cargos ou funções públicas do serviço civil estadual e emitir os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes; II - realizar perícias médicas nos Requerimento: redigido pelo próprio servidor, solicitando agendamento de perícia médica para fins de estudo de aposentadoria por invalidez ou estudo de readaptação funcional (Clique aqui para acessar o modelo). Decreto 61.800/2016 e Com. Conjunto DPME-SPG-CGRH-SEE-2,de 13-04-2016. Observação1: O servidor que apresentar atestado para justificativa de licença que tenha como causa acidentes em serviço ou doença profissional deve ser submetido à perícia oficial, independentemente do quantitativo de dias de licença. Observação 2: Os ocupantes de cargos em comissão devem ser submetidos a perícia Ocandidato tem até o dia 27 deste mês para solicitar o agendamento da perícia médica. A solicitação deverá ser realizada por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado ().– Clique aqui para agendar perícia médica – Confira aqui manual com orientações sobre o agendamento ApresentaçãoPerícia Médica A Perícia Médica passou por uma grande reestruturação, iniciada em 2007 e efetivada em 2008. Antes ela estava inserida no antigo Instituto da Previdência do Estado do Ceará – IPEC, o qual aglomerava, além da perícia, as atividades de previdência e saúde do servidor. x, A saúde do servidor ficou sob [] Legislação Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988. Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000. Resolução SPG 09 de 12 Certificarse sobre o tipo de perícia a ser executado. Em caso de servidores readaptados, no momento da perícia, é obrigatória a apresentação do rol de atividades do cargo readaptado, fornecido pela Unidade Administrativa do Servidor. Em caso de servidor readaptado, a licença-saúde não poderá ser dica a cargo do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Planejamento e Gestão. Na hipótese de o servidor adoecer em localidade diversa à sua sede de exercício, o fato deve ser informado ao órgão de recursos humanos que, conforme o Comunicado DPME nº 103/2016, solicitará a perícia fora da sede. Aprovao texto atualizado da Consolidação das Leis referentes aos Funcionários Públicos Civis do Estado - CLF (Artigo 682) Lei nº 10.261, de 28.10.68. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários públicos civis do Estado de São Paulo - (Artigos 69, 184, 199 e 324) Despacho Normativo do Governador de 22 - DOE 2/06/73 comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa. NÃO FARÁ JUS AO ADICIONAL: • Os funcionários ou servidores que percebem a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº Noscasos de solicitação de licenças médicas consecutivas, ou seja, ininterruptas, com base em atestados emitidos por médico ou cirurgião-dentista em Se o servidor tiver sofrido recentemente um Acidente do Trabalho e encontrar-se atualmente em Licença Médica para Tratamento de Saúde (art. 143), e for necessário prorrogar o afastamento, a Unidade deverá registrar e emitir, no SIGPEC-COGESS, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e, ao término da licença em Ficamantida a obrigatoriedade da apresentação de atestado emitido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) ou órgãos e serviços vinculados ao Sistema serviçopúblico civil do Estado serão realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, órgão médico oficial, e por unidades credenciadas. Artigo 2º - A perícia médica para fins de posse e exercício deverá ser solicitada pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do órgão ou entidade para o qual o Noscasos de Doença do Trabalho com necessidade de afastamento, comprovada por atestado médico indicando o número de dias, a unidade registra e emite a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e agenda perícia de licença médica artigo 143 (licença para tratamento de saúde do próprio servidor). .
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